Whistleblowing – Canais de denúncia de privacidade | Norte

Enquadramento Legal em Portugal:

• Legislação
• Caracterização da figura do Denunciante, a sua importância e a proteção que lhe é devida e atribuída
• Medidas de Apoio ao Denunciante – A Confidencialidade
• A mudança organizacional com a entrada desta obrigação legal

A Implementação dos Canais de Denúncia e o seu respetivo seguimento (aspetos práticos do direito processual penal) – Whistleblowing

• Âmbito e aplicação dos canais de Denúncia
• Os canais de denúncia
• A instrução da denúncia e o seu seguimento pelas vias judiciais
• Proteção dos denunciantes doa atos de retaliação pelas organizações
• A imputação da responsabilidade civil e penal ao nível da administração, gerência e trabalhadores
• As consequências penais pela prática de ilícitos penais, tais como, os atos de corrupção e assédio

A Proteção dos Dados Pessoais dos Denunciantes nos Canis de Denúncia de acordo com o RGPD

• Conformidade dos princípios relativos ao tratamento dos dados pessoais dos denunciantes em termos de RGPD.
• Garantia da confidencialidade dos dados do denunciante e dos visados nas denuncias efetuadas
• O acesso aos dados pessoais dos visados nos dispositivos e instrumentos de trabalho dentro da organização
• Fiscalização e regime sancionatório da autoridade de controlo
• Conflitos de interesse no sistema de proteção de denunciantes implementado, incluindo mecanismos de prevenção e ocorrência das situações de conflitos de interesse

As Medidas Técnicas e Organizativas a Implementar nos Canais de Denúncia

• Os Principais Riscos – Medição, Mitigação e Eliminação do Risco: Sistemas de Informação
• As Medidas Técnicas e Organizativas a adotar na construção do Sistema de Gestão do Canal de Denúncia:
  • Código de ética e de conduta
  • Política de Privacidade
  • Plano de prevenção e gestão dos riscos
  • Formação dos trabalhadores
  • Nomeação do responsável pelo cumprimento normativo
  • Relatório de avaliação, execução e eficácia os procedimentos adotados

• Formação à distância dinamizada através da Plataforma Moodle – Learning Management System (LMS), como plataforma de aprendizagem e sessões síncronas dinamizadas pelo Zoom;
• A formação será desenvolvida numa perspetiva teórico-prática com a utilização de uma metodologia formativa ativa (assente na exploração de situações reais, exercícios práticos e simulações) devidamente ajustada aos objetivos e conteúdos programáticos;
• Obtenção de um Certificado de Qualificações mediante a classificação mínima de 10 valores e assiduidade mínima exigida (90%).

Lúcia Marinho
Licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial. Domínio de especialização Engenharia Industrial e Gestão de Operações. Curso DPO PRO – O Encarregado de Proteção de Dados. SÓCIA-GERENTE e CONSULTORA na Miguel & Marinho, Consulting, Lda. (SEGI – Engineering Consulting). CONSULTORA externa em Projetos dirigidos às Empresas – Formação Ação. FORMADORA externa em Projetos dirigidos às Empresas – Formação Ação em várias áreas de formação, nas quais se destacam: – Regulamento Geral de Proteção de Dados; Procedimentos Gerais da Proteção de Dados.

Os trabalhadores, independentemente do seu nível de proficiência digital de:

• Qualquer entidade empregadora na Região Norte de qualquer área de atividade, exceto, entidades da Administração Pública;
• Qualquer entidade empregadora na Região do país, com acesso limitado (nº de inscrições), de qualquer área de atividade, exceto, entidades da Administração Pública;
• Trabalhadores desde que tenham um vínculo contratual de trabalho/emprego à empresa, bem como os membros dos órgãos estatuários mediante a apresentação de declaração a atestar que pertence (m) ao mapa de pessoal dos Recursos Humanos;
• Entidades da economia social;
• Adultos (> 18 anos) empregados com habilitação mínima ao nível do 3º ciclo (9º ano de escolaridade).

• Inscrição mediante indicação por parte da empresa;
• Ter local de trabalho preferencialmente na região Norte;
• Atribuição de subsídio de alimentação no valor de 6,00€ /dia, apenas nas sessões de formação com a duração igual ou superior a 3 horas, fora do horário de trabalho;
• No início de cada ação de formação, devem os formandos proceder ao seu registo no portal Academia Portugal Digital (https://academiaportugaldigital.pt/) e, no início e final da formação, proceder ao diagnóstico de competências digitais para efeitos de posicionamento no nível de proficiência digital detido (aferido pelo Quadro Dinâmico de Referência para a Competência Digital);
• É da responsabilidade do formando, assegurar os meios / equipamentos informáticos necessários para realizar as sessões de formação online (computador com câmara, colunas e altifalante; acesso à internet; acesso ao zoom);
• A ANJE reserva-se o direito de não iniciar as formações nas datas previstas, caso não exista um mínimo de 15 formandos por turma.